Comunicado importante sobre os requisitos de prestação de informações aos Serviços da Receita Federal dos Estados Unidos

Comunicado importante sobre os requisitos de prestação de informações aos Serviços da Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) para indivíduos que possuam cidadania/nacionalidade estadunidense ou que não possuam cidadania/nacionalidade estadunidense e residam nos EUA  

Emitido em: Novembro de 2017

Em 31 de outubro de 2013, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (Department of Health and Human Services) dos Estados Unidos emitiu uma diretriz determinando que coberturas de planos de saúde para empresas oferecidas por seguradoras regulamentadas por um governo estrangeiro passam a ser reconhecidas como "cobertura mínima essencial" (Minimum Essential Cover - MEC), quando oferecidas nas seguintes instâncias:

• Durante o período de um mês em que um indivíduo esteja fisicamente ausente dos Estados Unidos por pelo menos um dia deste mês.
• Quando um indivíduo permanece nos Estados Unidos durante um mês inteiro e se a cobertura oferece benefícios dentro dos Estados Unidos enquanto o indivíduo está no país como expatriado.

Para aderir a esta orientação e para garantir que seus planos continuem a atender à condição de cobertura mínima essencial (Minimum Essential Cover - MEC), sua provedora de seguro-saúde deve cumprir certos requisitos de prestação de informações.  Fornecemos abaixo mais informações sobre estes requisitos e sobre as ações necessárias da sua parte, como titular da apólice.

1. Quais são os requisitos de prestação de informações para indivíduos que possuam cidadania/nacionalidade estadunidense e que residam fora dos Estados Unidos durante o ano fiscal de 2017?

Sua provedora de seguro-saúde deverá:

• Emitir uma cópia do Formulário 1095-B (Form 1095-B) para indivíduos que possuam cidadania/nacionalidade estadunidense até o dia 31 de março de 2018.
• Registrar o Formulário 1094-B, assim como as cópias dos Formulários 1095-B, junto aos Serviços da Receita Federal dos Estados Unidos (Internal Revenue Service - IRS) até o dia 2 de abril de 2018.

2. Quais são os requisitos de prestação de informações para indivíduos que não possuam cidadania/nacionalidade estadunidense e que residam nos Estados Unidos como expatriados durante o ano fiscal de 2017?

Sua provedora de seguro-saúde deverá:

• Emitir uma cópia do Formulário 1095-B (Form 1095-B) para indivíduos que não possuam cidadania/nacionalidade estadunidense até o dia 31 de março de 2018.
• Registrar o Formulário 1094-B, assim como as cópias dos Formulários 1095-B, junto aos Serviços da Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) até o dia 2 de abril de 2018.

3. Quais são os requisitos de prestação de informações para titulares de apólices que incluam dependentes e que se encaixem em uma das categorias a seguir no ano fiscal de 2017: possuam cidadania/nacionalidade estadunidense e residam fora dos Estados Unidos; não possuam cidadania/nacionalidade estadunidense e residam nos Estados Unidos como expatriados?

Sua provedora de seguro-saúde deverá:

• Emitir uma cópia do Formulário 1095-B (Form 1095-B) para os dependentes através do titular da apólice até o dia 31 de março de 2018.
• File Form 1094-B (along with copies of the Forms 1095-B) with the IRS by the 30th of June 2017.Registrar o Formulário 1094-B, assim como as cópias dos Formulários 1095-B, junto aos Serviços da Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) até o dia 2 de abril de 2018.

4. Qual é a finalidade do Formulário 1095-B?

O Formulário 1095-B é utilizado para declarar certas informações pessoais, tais como a cobertura miníma essencial mantida durante um ano civil, para os Serviços da Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) através de preenchimento eletrônico, e para o indivíduo em questão (por correspondência).


5. Quem é o responsável pelo registro do Formulário 1095-B junto aos Serviços da Receita Federal dos Estados Unidos (IRS)?

A provedora de seguro-saúde deverá coletar as informações necessárias, completar o Formulário 1095-B e enviá-lo ao IRS.


6. Quem receberá o Formulário 1095-B?

O titular da apólice que se encaixe nos critérios estabelecidos pelos requisitos de prestação de informações receberá o Formulário 1095-B. Caso a situação de um dependente, e não a do titular da apólice, se encaixe nos critérios estabelecidos, o titular da apólice receberá o Formulário 1095-B em nome do dependente.

Neste caso, é responsabilidade do titular da apólice fornecer o formulário ao dependente.

7. Quando e como receberei uma cópia do Formulário 1095-B da provedora de seguro-saúde?

Sua provedora de seguro-saúde enviará o Formulário 1095-B ao titular da apólice, por correio (com postagem internacional padrão), até o dia 31 de março de 2018.

8. Quais informações constam no Formulário 1095-B e serão registradas junto ao IRS?

As seguintes informações serão registradas junto ao IRS referentes aos indivíduos que se encaixem nos critérios listados nas perguntas 1, 2 e 3.

• Nome do titular da apólice
• Endereço do titular da apólice
• Número do Seguro Social (Social Security Number - SSN) ou Número de Identificação de Contribuinte (Taxpayer Identification Number - TIN) nos Estados Unidos
• Data de nascimento (se o Número do Seguro Social - Social Security Number - não estiver disponível)
• Nome do segurado (titular da apólice ou dependente, se relevante)
• Número do Seguro Social (Social Security Number - SSN) ou Número de Identificação de Contribuinte (Taxpayer Identification Number - TIN) do segurado
• Data de nascimento do segurado
• Número de meses no ano fiscal de 2017 em que o segurado fez parte de uma apólice classificada como "cobertura mínima essencial" (Minimum Essential Cover - MEC). Observação: O termo "segurado" pode se referir ao titular da apólice e/ou quaisquer dependentes, incluindo seu cônjuge.

9. Quais informações preciso fornecer à minha provedora de seguro-saúde?

O titular da apólice deve fornecer as seguintes informações:

• Nome
• Número da apólice
• Nome da empresa
• Endereço atual para correspondência
• Número do Seguro Social (Social Security Number - SSN) ou Número de Identificação de Contribuinte (Taxpayer Identification Number - TIN) nos Estados Unidos
• Data de nascimento
• Nome(s) do(s) dependente(s) (se aplicável)
• Número do Seguro Social (Social Security Number - SSN) ou Número de Identificação de Contribuinte (Taxpayer Identification Number - TIN) do(s) dependente(s)
• Data de nascimento do(s) dependente(s)

 
10. O que é o Número de Identificação de Contribuinte (Taxpayer Identification Number - TIN)?

O Número de Identificação de Contribuinte (Taxpayer Identification Number - TIN) consiste em um número de identificação utilizado pelos Serviços da Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) para a administração de legislações tributárias. Este número pode ser emitido pela Administração do Seguro Social (Social Security Administration - SSA) ou pelo IRS.

Todos os itens a seguir são válidos como números de identificação do contribuinte:

• Número do Seguro Social (Social Security Number - SSN) com 9 dígitos e emitido pela
• Administração do Seguro Social (Social Security Administration - SSA)
• Número de Identificação do Empregador (Employer Identification Number - EIN) emitido pelo IRS
• Número de Identificação de Contribuinte Individual (Individual Taxpayer Identification Number - ITIN) emitido pelo IRS
• Número de Identificação de Contribuinte para adoções pendentes nos Estados Unidos (Taxpayer Identification Number for Pending U.S. Adoptions - ATIN) emitido pelo IRS
• Número de Identificação do Contador (Preparer Taxpayer Identification Number - PTIN) emitido pelo IRS

11. Onde devo cadastrar as informações necessárias?

Você pode cadastrar as informações solicitadas clicando aqui e completando um breve questionário.

12. O que acontece se eu não completar o questionário?

Sua provedora de seguro-saúde precisa receber a confirmação dos seus dados, que serão usados no preenchimento do Formulário 1095-B. Os titulares de apólices que não fornecerem as informações requisitadas estarão sujeitos ao pagamento individual de responsabilidade compartilhada (Individual Shared Responsibility Payment), caso a provedora do seguro-saúde for incapaz de confirmar ao IRS que a cobertura atende às exigências da cobertura essencial mínima (MEC).

13. Onde posso encontrar mais informações:

Para mais informações acesse: www.irs.gov/Affordable-Care-Act/Questions-and-Answers-about-Reporting-Social-Security-Numbers-to-Your-Health-Insurance-Company.